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Aceitação dos termos
Ao aceder ao site Whistigo, o utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como todas as regras específicas indicadas em cada secção ou funcionalidade do portal. O utilizador compromete‑se a não usar o website para práticas ilícitas ou proibidas pela legislação portuguesa, incluindo as normas sobre comércio eletrónico, publicidade e jogos de apostas online.
Natureza do serviço
A Whistigo funciona exclusivamente como portal de informação e comparação de casinos e plataformas de jogos online licenciadas em Portugal, não atuando como operador, concessionária ou intermediária de apostas ou transações financeiras. Todo o material disponibilizado tem caráter meramente informativo e promocional, não constituindo aconselhamento financeiro, jurídico ou de jogo responsável, nem oferta direta de serviços de jogo regulados.
Propriedade intelectual
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Política de links externos
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Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis a utilizadores residentes noutros Estados‑Membros da UE. Para a resolução de litígios que não possam ser solucionados amigavelmente, a competência recai sobre os tribunais da comarca de Lisboa, preservando‑se a possibilidade de recurso a meios alternativos de resolução de conflitos previstos na legislação.
Alterações aos termos
Whistigo pode modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio individual, publicando a versão mais recente no site com a data da última atualização. O uso contínuo do website após a publicação das alterações constitui aceitação tácita, exigindo que o utilizador consulte periodicamente esta página para estar ciente das regras vigentes.